top of page

Concessionários de praias em Matosinhos levam Câmara a tribunal




Concessionários de praias em Matosinhos decidiram interpor uma ação judicial contra a autarquia, por estar a cobrar valores outrora definidos pela Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo (APDL), quando já definiu novos, avança o Jornal de Notícias.

Em 2021 aconteceu a transferência de competências na gestão dos recursos hídricos, com a tutela a ser transferida da APDL para a Câmara Municipal, contudo os valores cobrados mantiveram-se inalterados, o que levou os concessionários a impugnar o pagamento das taxas, refere o diário.

Antes da transferência de competências a gestão era dividida entre a APDL e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), no entanto, "os valores entre ambas as entidades sempre foram muito diferentes", diz um dos gerentes de um dos espaços, já que o valor cobrado pela APA rondava os cinco mil euros por ano, enquanto os da APDL ascendiam aos 24 mil euros.

Após a transferência o município criou o regulamento da gestão das praias, com as taxas a serem divididas em quatro zonas, com valores entre os 14,70 euros e os 29,40 euros por metro quadrado.

Apesar de o documento ter entrado em vigor em julho de 2022, os valores cobrados mantêm-se inalterados. Um dos gerentes acusa a câmara de estipular um valor que não está a cobrar. "Não sabemos até que ponto é legal cobrarem a mesma taxa que a anterior, uma vez que se tratam de entidades com exceções diferentes".

A autarquia diz, no entanto, que os contratos que transitaram da APDL irão manter as condições até ao fim dos contratos celebrados previamente. "Com esta norma, o legislador pretendeu claramente que os contratos existentes à data da transferência de competências fossem automaticamente assumidos pelos novos titulares da gestão dominial sem qualquer modificação ou alteração, ou seja, as respetivas relações contratuais manter-se-ão nos seus exatos termos", diz a autarquia citada pelo jornal.

bottom of page