Sessão pública de divulgação e esclarecimento

Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de S. Mamede de Infesta

Está a decorrer o período de discussão pública da proposta de Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de S. Mamede de Infesta, estando agendado para o próximo dia 4 de julho, pelas 21.30h, na Associação de Socorros Mútuos de São Mamede de Infesta, na Rua Henrique Bravo, 6517 na Freguesia de S. Mamede de Infesta, uma sessão pública de divulgação e esclarecimento. O Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) de São Mamede de Infesta, que pode ser consultado na página da internet do município, elaborado nos termos do regime jurídico da reabilitação urbana (Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei n.º 32/2012), apresenta as opções estratégicas de reabilitação e de revitalização para a Área de Reabilitação Urbana (ARU) de São Mamede de Infesta (já constituída legalmente desde julho de 2020), determina o modelo de gestão e de execução, apresenta o quadro de apoios e incentivos às ações de reabilitação, define o programa de financiamento, estabelece o prazo de execução e o plano de ação a médio prazo (distinguindo os investimentos de natureza pública e os de natureza privada) e especifica os objetivos a prosseguir na execução da estratégia. Com este instrumento legal (o PERU), o Município de Matosinhos, para além de ficar dotado de uma estratégia de intervenção e de um plano concreto de ações e projetos a desenvolver no curto/ médio prazo, ficará em condições mais favoráveis para aceder aos instrumentos de financiamento das políticas urbanas e poderá disponibilizar aos proprietários e investidores em presença neste território o conjunto de incentivos e benefícios fiscais previstos na legislação nacional para ações de reabilitação urbana. Durante o período de discussão pública, os interessados poderão apresentar reclamações, sugestões ou observações, através do correio eletrónico geral@cm-matosinhos.pt, por via postal dirigido à Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos ou por entrega presencial na Loja do Munícipe.